Decisão do TJMG sobre juros moratórios
TJMGJulgado em 29/09/2025 · Rel. M. L. A. R. P.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
Conforme dispõe o Manual de Crédito Rural, o crédito rural pode ser formalizado mediante Cédula de Crédito Bancário. - Os juros moratórios na cédula de crédito rural se limitam a 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/67.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Conforme dispõe o Manual de Crédito Rural, o crédito rural pode ser…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
- STJ · Julgado em 29/09/2026A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.