Decisão do TJPR sobre compra e venda de imóvel rural
TJPRJulgado em 11/04/2022 · Rel. H. R. T.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de imóvel rural
- Requisitos
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Assunção, pelos herdeiros, dos direitos e deveres decorrentes da precitada avença. Possibilidade de se fazer o inventário e partilha, concomitantemente, com a adjudicação da área, por meio de escritura pública.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NOVA ESPERANÇA. ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR ÓBITO DO VENDEDOR. ASSUNÇÃO, PELOS HERDEIROS, DOS DIREITOS E DEVERES…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 40 decisões sobre compra e venda de imóvel rural em Contratos de compra e venda.
Outras decisões sobre Requisitos
- TJMT · Julgado em 20/11/2025O interesse de agir em ação de exibição de documentos está configurado quando há tentativa de obtenção do documento por meios eletrônicos eficazes, ainda que ausente requerimento formal. A resistência à pretensão da parte autora pode ser demonstrada pela conduta omissiva do réu ao não apresentar o documento ou se manifestar nos autos após a citação. O contrato bilateral de compra e venda é documento comum às partes, cuja exibição é obrigatória quando solicitada judicialmente.
- TJPR · Julgado em 23/04/2025O art. 59 do Decreto-Lei nº 167/1967 exige a anuência do credor hipotecário para alienação de bens gravados com garantia cedular, sendo tal anuência requisito de eficácia e não de validade do negócio jurídico.
- TJMT · Julgado em 02/05/2024Se os imóveis objeto de compra e venda não passaram ao domínio do comprador e se encontram em nome de terceiros, inviável a realização da penhora. A discussão acerca da nulidade das transferências e titularidade dos imóveis deve ser provocada em ação própria.