Decisão do TJPI sobre comissão de permanência
TJPIJulgado em 06/08/2012 · Rel. F. C. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Consoante reiterada jurisprudência pacificada nos nossos tribunais, é vedada a incidência da comissão de permanência com outros encargos nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS PACTUADOS. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PARA TJLP. PREVISÃO. RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO…
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