Decisão do TJSP sobre comissão de permanência
TJSPJulgado em 29/01/2015 · Rel. R. N. M. C.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência.
Ementa
APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 10, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967:. "A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o…
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