Decisão do TJPR sobre cédula Rural Pignoratícia (CRP)
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cédula Rural Pignoratícia (CRP)
- Seguro penhor
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Tese
O Banco do Brasil, na condição de estipulante e beneficiário do prêmio, tem legitimidade para cobrar os valores atinentes ao seguro de penhor rural. 6. A exigência de seguro vinculado a operação de crédito rural tem previsão no artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/1967 e não se mostra abusiva, máxime diante da falta de prova de que o valor cobrado a título de prêmio destoa do preço médio praticado por outras seguradoras.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMBARGANTE PARA, EM NOME PRÓPRIO, FAZER A DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO, ADEMAIS, SOBRE PEDIDOS FORMULADOS PELO EMBARGANTE. CONTROVÉRSIA, NO MAIS, SOBRE PRESCRIÇÃO, LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL…
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Outras decisões sobre Seguro penhor
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