Decisão do TJSP sobre multa moratória
TJSPJulgado em 10/08/2015 · Rel. A. G.
- Financiamento Rural
- Multa moratória
- Permitida a 10% (DL 167/67)
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Tese
Cabível a sua exigência no percentual ajustado (10% sobre o principal e encargos da mora). Possibilidade de sua cobrança. Inteligência do art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. TÍTULO EMITIDO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PERMITIDA PELO ART. 5° DO DECRETO LEI 167/67.…
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- TJGO · Julgado em 24/03/2025A multa moratória de 10% em cédulas de crédito rural é válida, desde que contratualmente prevista.
- TJMG · Julgado em 20/03/2024Não cabe limitar a multa em 2% em caso de cédula de crédito rural, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei n.º 167/67 admite sua cobrança no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal vencido.