Decisão do TJGO sobre multa moratória
TJGOJulgado em 24/03/2025 · Rel. M. V. F.
- Financiamento Rural
- Multa moratória
- Permitida a 10% (DL 167/67)
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Tese
A multa moratória de 10% em cédulas de crédito rural é válida, desde que contratualmente prevista.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA MORATÓRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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Outras decisões sobre Permitida a 10% (DL 167/67)
- TRF4 · Julgado em 16/07/2025A limitação da multa moratória a 2% aplica-se apenas aos contratos firmados após a alteração legislativa pela Lei nº 9.298/1996.
- TJMG · Julgado em 20/03/2024Não cabe limitar a multa em 2% em caso de cédula de crédito rural, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei n.º 167/67 admite sua cobrança no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal vencido.
- TJMG · Julgado em 01/08/2023É válida a cobrança de juros, elevados a até 1% (um por cento) ao ano, multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o débito e correção monetária para as Cédula de Crédito Rural, nos exatos termos do que dispõem o art. 5º, paragrafo único, e o art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67.