Decisão do TJPR sobre mora – descaracterização
TJPRJulgado em 18/04/2018 · Rel. R. A. C.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
Frustração de safra (excesso de chuva e geada) que não autoriza, por si só, a suspensão da execução e descaracterização da mora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Sentença pela parcial procedência. Agravo retido. Pleito pela aplicação do cdc. Pertinência. Inversão do ônus da prova. Requisitos preenchidos. Hipossuficiência do consumidor. Pleito pela produção de prova testemunhal. Impertinência.…
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Outras decisões sobre Mora – descaracterização
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.
- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.