Decisão do TJSE sobre seguro penhor rural
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Tese
A contratação de seguro de vida para o emitente da Cédula de Crédito Rural Hipotecária não supre a ausência do seguro obrigatório sobre o bem hipotecado (art. 76, Dec-Lei nº 167/67), sendo ademais inválido por demonstrar inequivocamente a abusividade de seu objeto, porquanto contemple a Instituição como primeira beneficiária.
Ementa
Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Patrimoniais e Morais. Cédula de Crédito Rural. Seguro obrigatório. Objeto da Apólice diverso daquele previsto no contrato e na lei. Invalidação. Danos materiais. Existência de danos emergentes, consistentes no pagamento do seguro abusivamente imposto.…
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Outras decisões sobre Seguro penhor rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026É válida a vinculação da indenização securitária ao saldo devedor da operação de crédito garantida pelo bem segurado, quando previsto contratualmente; a tese de abusividade e de publicidade enganosa não se sustenta sem prova mínima, e sua revisão demandaria interpretação de cláusulas e revolvimento de provas, providência inviável em recurso especial.
- TJMG · Julgado em 08/06/2026Nos termos do art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei nº 4.829/65, compete à instituição financeira comprovar a oferta de diferentes opções de seguradoras e a expressa adesão do mutuário à apólice contratada, ônus do qual não se desincumbiu.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67.