Decisão do TJRS sobre aspectos processuais
TJRSJulgado em 31/10/2025 · Rel. D. D. P.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre aspectos processuais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Suspensão da execução contra coobrigados
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Aprovação assemblear do plano que, sem homologação judicial, não opera novação.
- TJSC · Julgado em 04/07/2026Extinção das garantias fidejussórias prestadas por um devedor em favor de outro integrante do grupo consolidado (art. 69-K, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005). Afastamento fundamentado da Súmula 581 do STJ: inaplicabilidade quando o garantidor é o próprio devedor submetido ao regime concursal.
- TJSP · Julgado em 15/06/2026Executado pessoa física que, mesmo figurando como produtor rural, assinou a cédula de crédito como avalista - Possibilidade de prosseguimento da execução contra o agravante – Decisão correta – Alegada impenhorabilidade dos valores boqueados – Ausência de comprovação - Recurso improvido.