Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 16/11/2022 · Rel. S. R. N. R.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE VERBA SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. PRODUTOR RURAL QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO CONTRATADO PARA GARANTIA DE SEU PATRIMÔNIO. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTATADA (ART. 2º E 3º DO CDC). Hipossuficiência técnica demonstrada. Inteligência do art.…
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- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.