Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 14/05/2023 · Rel. L. S. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista. Condição de destinatário final do segurado. Consumidor, ademais, que se encontra em situação de vulnerabilidade técnica em relação à parte fornecedora do produto.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DO SEGURO.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA…
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