Decisão do TJSP sobre interpretação mais favorável ao segurado
TJSPJulgado em 24/10/2024 · Rel. V. C.
- Seguro Rural
- Interpretação mais favorável ao segurado
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
Seguro agrícola - Cobrança - Cerceamento de defesa não caracterizado - Aplicação da legislação consumerista necessária - Contrato de adesão - Interpretação restritiva das cláusulas…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 18 decisões sobre interpretação mais favorável ao segurado em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Interpretação mais favorável ao segurado
- TJPR · Julgado em 18/02/2026Pelo art. 6º, III, do CDC, cláusulas limitativas devem ser claras, completas e adequadamente informadas. Sua falta de transparência impõe interpretação "pro consumidor" (art. 47, CDC).
- TJPR · Julgado em 18/02/2026Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025A interpretação das cláusulas deve ser favorável ao consumidor, conforme o código de defesa do consumidor.