Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 03/07/2014 · Rel. B. A.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Os jurosremuneratórios nas Cédulas Rurais devem ser limitados a 12% ao ano, sendo admitida, por sua vez, a capitalização dos mesmos.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. REJEITAR. ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXTRATO DE CONTA VINCULADA.…
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