Decisão do TJMS sobre compra e venda de produto rural
TJMSJulgado em 06/03/2023 · Rel. G. A. S.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Teoria da imprevisão – não se aplica
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Tese
Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que intempéries climáticas não podem ser considerados como fato imprevisível ou extraordinário, aptos à aplicação da teoria da imprevisão, por se tratar de fato inerente à atividade agrícola.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ADITIVO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE QUANTIA DETERMINADA DE SOJA POR ALQUEIRE. ESTIAGEM. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS QUE…
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Outras decisões sobre Teoria da imprevisão – não se aplica
- TJSP · Julgado em 30/03/2026Inaplicabilidade, in casu, da Teoria da Imprevisão. Ocorrência de chuvas que não representa fator imprevisível ou extraordinário a autorizar a adoção da referida teoria.
- TJMG · Julgado em 26/02/2026A variação de preços no mercado de café, ainda que expressiva, constitui risco próprio da atividade e não configura evento extraordinário ou imprevisível para fins de aplicação da teoria da imprevisão.
- TJMG · Julgado em 25/07/2025Os contratos agrícolas de venda futura possuem natureza aleatória. A aplicação da teoria da imprevisão exige demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, com desequilíbrio grave e injusto entre as prestações. No caso, os fatos alegados não configuram desequilíbrio contratual que justifique revisão judicial.