Decisão do TJMG sobre juros remuneratórios
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Taxa média do Banco Central
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Tese
O simples fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações damesmanaturezana época da celebração do contrato, por si só, não indica abusividade na contratação, a ensejar sua revisão (limitação), haja vista que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como parâmetro, não podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTAMENTO.Não se tratando o…
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Outras decisões sobre Taxa média do Banco Central
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Confronto com a taxa média de mercado do BACEN (categoria 20770 - crédito rural). Taxa pactuada que supera em mais de 50% a média do período em três contratos. Abusividade evidenciada. Reforma do julgado para limitação a uma vez e meia o índice médio.
- TJRS · Julgado em 07/10/2025A ausência do contrato nos autos inviabiliza a aferição das taxas efetivamente pactuadas, transferindo à instituição financeira o ônus da dúvida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, justificando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.
- TJPR · Julgado em 26/02/2025Abusividade da taxa de juros remuneratórios constatada, tanto pela ausência de contratação, quanto pela cobrança superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen, o que impõe sua limitação à taxa média de mercado.