Decisão do TJSC sobre comissão de permanência
TJSCJulgado em 02/02/2010 · Rel. J. I. S.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
A comissão de permanência não é cabível em cédula de crédito rural, devendo incidir encargos de mora específicos previstos em lei.
Ementa
REVISIONAL. Contratos bancários. Cédula rural pignoratícia e abertura de crédito em conta corrente. PROAGRO. Enquadramento errôneo. Inobservância de normas e regulamentos correlatos. Cobertura securitária. Negligência da instituição financeira. Dever de indenizar. Majoração do valor da reparação.…
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