Decisão do TJES sobre renovação do arrendamento
TJESJulgado em 13/02/2023 · Rel. W. P. K.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
Após o esgotamento do prazo de encerramento do contrato de arrendamento, o Apelado continuou na posse do imóvel rural, dando ensejo à renovação automática do contrato por prazo indeterminado, restabelecendo-se tacitamente as cláusulas expressas no contrato originário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL SEIS MESES ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, o contrato de…
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Outras decisões sobre Renovação automática
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- TJPR · Julgado em 09/03/2026A ausência de notificação válida e tempestiva para a retomada do imóvel resulta em renovação automática do contrato de arrendamento.
- TJPR · Julgado em 11/11/2024A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.