Decisão do TJMG sobre produção agrícola
TJMGJulgado em 03/11/2025 · Rel. W. B. F. M.
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR ORIUNDAS DE ATIVIDADE PRODUTIVA. ART. 833, IV, CPC. AFASTAMENTO SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO. I.…
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