Decisão do TJMT sobre correção monetária
- Financiamento Rural
- Correção monetária
- CDI como correção
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
É proibida a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como forma de remuneração do capital, porquanto, por meio da Súmula 176, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela CETIP, como é o caso da CDI.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL – VEDAÇÃO – SÚMULA N. 176/STJ – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 102 decisões sobre correção monetária em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre CDI como correção
- TJPR · Julgado em 27/09/2024Ademais, alegação de irregularidade no contrato, consubstanciada na utilização do CDI como índice de correção monetária. Ilegalidade de tal medida já reconhecida em precedentes do STJ e desta Corte.
- TJSC · Julgado em 08/02/2024Pedidos na origem que se limitaram a nulidade da incidência da variação do CDI como indexador monetário em relação a uma única cédula de crédito bancário. Apelo visando o reconhecimento da ilegalidade na utilização de uma taxa variável representada pelo certificado de depósito interbancário, o afastamento dos encargos da mora e a limitação dos juros remuneratórios.
- TJPR · Julgado em 30/06/2023Alegada validade da aplicação da CDI como fator de correção monetária. Impossibilidade. Certificado de Depósito Interbancário que serve para operações financeiras realizadas entres as próprias instituições que operam no mercado de crédito.