Decisão do TJMT sobre juros remuneratórios
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Taxa média do Banco Central
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Tese
As taxas de juros remuneratórios pactuadas não se revelam abusivas quando confrontadas com a média de mercado, para o mesmo período e espécie contratual, divulgada pelo BACEN, devendo, por consequência, serem mantidas em sua totalidade, devendo a sentença ser reformada neste ponto.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA PACTUADA AQUEM DA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CDI - NULIDADE - SUMULA 176 STJ - JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO AO PATAMAR LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Taxa média do Banco Central
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Confronto com a taxa média de mercado do BACEN (categoria 20770 - crédito rural). Taxa pactuada que supera em mais de 50% a média do período em três contratos. Abusividade evidenciada. Reforma do julgado para limitação a uma vez e meia o índice médio.
- TJRS · Julgado em 07/10/2025A ausência do contrato nos autos inviabiliza a aferição das taxas efetivamente pactuadas, transferindo à instituição financeira o ônus da dúvida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, justificando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.
- TJPR · Julgado em 26/02/2025Abusividade da taxa de juros remuneratórios constatada, tanto pela ausência de contratação, quanto pela cobrança superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen, o que impõe sua limitação à taxa média de mercado.