Decisão do TJSP sobre comissão de permanência
TJSPJulgado em 10/09/2015 · Rel. L. A. B.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Ilegalidade da cobrança de comissão de permanência – Para a hipótese de inadimplência, somente estão previstas a incidência de multa (artigo 71, do Decreto-Lei nº 167/67) e a elevação de juros em 1% ao ano.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Cédula Rural Pignoratícia - Necessária autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano – Ausência de demonstração de autorização da autoridade monetária para cobrança de percentual acima do legalmente previsto na…
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