Decisão do TJMT sobre juros remuneratórios
TJMTJulgado em 17/11/2015 · Rel. S. B. F.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Taxa média do Banco Central
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Tese
Nos demais contratos bancários, a extrapolação deste limite não implica em abusividade, desde que não haja discrepância em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULAS RURAIS E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE…
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