Decisão do TJSC sobre natureza e conceito
TJSCJulgado em 14/02/2019 · Rel. J. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Natureza e conceito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nulidade da execução por desvio de finalidade (emitida para pagamento de dívida pretérita e por ausência de contraprestação). Desvio de finalidade inexistente. Excesso de execução não demonstrado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. Cédula de produto rural. Lei n. 8.929, de 22.8.1994. Obrigação de entregar determinada quantidade de feijão soja industrial. Nulidade da execução por desvio de finalidade (emitida para pagamento de dívida pretérita e por…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 41 decisões sobre natureza e conceito em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Natureza e conceito
- TJSP · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Produto Rural Financeira é regida pela Lei 8.929/94 e não se confunde com a Cédula de Crédito Rural disciplinada pelo Decreto-Lei 167/67, submetendo-se ao princípio da autonomia privada. A destinação dos recursos à atividade agropecuária não altera a natureza jurídica do título nem atrai a incidência automática das normas próprias do crédito rural.
- TJMS · Julgado em 15/12/2025O inadimplemento parcial da obrigação prevista na CPR não autoriza, por si só, a condenação em danos materiais e morais, sobretudo quando os valores correspondentes já são objeto de execução própria.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94.