Decisão do TJPR sobre juros moratórios
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
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Tese
Ação declaratória nº 3.317/2010 e embargos à execução nº 7.331/2010. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Recurso da parte ré. Cédula de crédito bancário que se vincula as cédulas de crédito rural. Respeito ao Decreto-Lei nº 167/67. Juros moratórios limitados em 1% ao ano. Art. 11 do decreto- Lei nº 167/67. Juros remuneratórios. Manutenção da sentença no tocante a limitação dos juros a 12% a.a., ressalvando-se apenas que deve ser respeitado o percentual contratado nos períodos em que o percentual for menor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória nº 3.317/2010 e embargos à execução nº 7.331/2010. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Recurso da parte ré. Cédula de crédito bancário que se vincula as cédulas de crédito rural. Respeito ao Decreto-Lei nº 167/67. Juros moratórios…
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- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.
- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.