Decisão do TJPR sobre juros moratórios
TJPRJulgado em 24/03/2026 · Rel. J. S.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
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Ementa
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Crédito rural. Juros moratórios. Limitação legal. Sentença extra petita. Excesso de execução reconhecido. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução…
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- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
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- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.