Decisão do TJSP sobre venda casada
TJSPJulgado em 13/07/2021 · Rel. C. P.
- Seguro Rural
- Venda casada
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Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REPUTADA ABUSIVA A COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A SEGURO DE VIDA. Ausente prova da regular pactuação do seguro. Indícios de venda casada. Não demonstrada a liberdade de…
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Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.