Decisão do TJSC sobre aplicabilidade do CDC
TJSCJulgado em 06/12/2016 · Rel. J. L. C. B.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova da adequada e clara informação acerca dos termos integrais do pacto firmado. Cobertura do risco prevista na apólice.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE PENHOR RURAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM INTERPOSIÇÃO DE…
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