Decisão do TJSC sobre exigibilidade do título
TJSCJulgado em 05/02/2019 · Rel. L. F. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
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Tese
Inexistência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 803, I, do código de processo civil (art. 618, I, do CPC/1973).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito rural. Sentença de procedência dos embargos. Recurso do embargado/exequente. Alegação de higidez da dívida executada e das suas respectivas prorrogações. Tese inacolhida. Documento contratual apresentado na execucional que não condiz com as…
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Outras decisões sobre Exigibilidade do título
- TRF4 · Julgado em 13/10/2026A cédula de crédito rural é título executivo líquido, certo e exigível (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 10), sendo dispensável a notificação extrajudicial prévia para a constituição em mora do devedor, por se tratar de mora ex re (CC, art. 397).
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026O direito ao alongamento da dívida rural (Súmula 298 do STJ) não constitui faculdade da instituição financeira, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos previstos no MCR (2-6-4 e 3-2-15), notadamente a comprovação de dificuldade temporária e a solicitação administrativa tempestiva.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026O afastamento da mora não acarreta a extinção da execução, uma vez que a cédula rural pignoratícia conserva seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo o feito prosseguir pelo saldo devedor ajustado por mero cálculo aritmético, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC.