Decisão do TJSP sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
Cédulas de Crédito Bancário firmadas para aquisição de maquinários destinados à atividade agrícola. Preenchimento dos requisitos necessários para o alongamento da dívida. Inteligência da Súmula nº 298, do STJ. Resolução nº 4.660 do BACEN que excluiu a vedação para renegociação relativa ao Programa de Sustentação de Investimento (PSI). Pedido de prorrogação veiculado tempestivamente.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Cédulas de Crédito Bancário firmadas para aquisição de maquinários destinados à atividade agrícola. Preenchimento dos requisitos necessários para o alongamento da dívida. Inteligência da Súmula nº 298, do STJ. Resolução nº 4.660 do BACEN que excluiu a…
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- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJMG · Julgado em 05/11/2025- O alongamento da dívida oriunda de cédulas de crédito rural se trata de um direito do devedor e não uma faculdade das instituições financeiras (S. 298, STJ), desde que atendidos os requisitos previstos no item 9º do capítulo 2º do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, além da prova do requerimento administrativo. - As cédulas de crédito rural, por definição, têm como garantia o penhor rural, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 167/1967.
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