Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 02/10/2014 · Rel. J. M. V.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
É vedada a cobrança de comissão de permanência na cédula de crédito rural, na hipótese de inadimplemento, ex vi do art. 5°, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n. 167/67.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINALIDADE DOS DOCUMENTOS - FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS RURAIS - NATUREZA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE NOMES DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - ATENDIMENTO - QUESTIONAMENTO…
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