Decisão do TJSP sobre busca e apreensão
TJSPJulgado em 29/01/2025 · Rel. M. C.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Comprovação da mora
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Tese
Envio de notificação ao endereço declinado no contrato. AR negativo pelo motivo "Não Procurado". Ré que reside em zona rural. Notificação irregular. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ não aplicável à hipótese, pois sequer enviada a carta ao endereço contratual.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da agravada. Envio de notificação ao endereço declinado no contrato. AR negativo pelo…
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Outras decisões sobre Comprovação da mora
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ dispensa o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mas pressupõe seu efetivo encaminhamento ao endereço indicado no contrato. A notificação postal mantida em agência dos Correios sem tentativa de entrega no endereço contratual, em razão da inexistência de serviço de entrega domiciliar no logradouro, não comprova a constituição em mora.
- TJGO · Julgado em 18/08/2026A devolução do Aviso de Recebimento com a anotação não procurado não afasta a validade da notificação quando comprovado o envio ao endereço contratualmente indicado pelo devedor.