Decisão do TJGO sobre pequena propriedade rural

TJGOJulgado em 08/09/2026 · Rel. D. L. R. S. A.

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Tese

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, demonstrados os requisitos de área e exploração pela família, é direito fundamental de ordem pública e oponível à consolidação extrajudicial de garantia fiduciária.

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de…

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