Decisão do TJGO sobre pequena propriedade rural
TJGOJulgado em 08/09/2026 · Rel. D. L. R. S. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, demonstrados os requisitos de área e exploração pela família, é direito fundamental de ordem pública e oponível à consolidação extrajudicial de garantia fiduciária.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 10/11/2026A proteção constitucional alcança a alienação fiduciária, pois a consolidação da propriedade não pode servir de via indireta para esvaziar a garantia assegurada à pequena propriedade rural familiar.
- STF · Julgado em 04/11/2026O Tema 961 da repercussão geral estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, desde que contínua e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização, sendo essa garantia um direito fundamental indisponível que não cede ante a gravação do bem com hipoteca.
- TJMT · Julgado em 27/10/2026É cabível a manutenção de tutela que veda a consolidação da propriedade fiduciária quando o imóvel garante operações cuja exigibilidade permanece suspensa e há plausibilidade da proteção da pequena propriedade rural, a ser apurada na instrução.