Decisão do TJMT sobre capitalização de juros
TJMTJulgado em 07/03/2012 · Rel. J. F. F.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
A capitalização mensal é permitida, por se tratar de cédula de crédito rural, ao teor da Súmula nº 93 do STJ e do Decreto-Lei nº 167, de 14-02-67, desde que convencionada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. APLICAÇÃO DO CDC. VARIAÇÃO CAMBIAL EM DOLAR DEFINIDO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CLÁUSULA NULA. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL…
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