Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 11/09/2024 · Rel. R. A. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
No que se refere à comissão de permanência, o Decreto-lei nº 167/67 apresenta disciplina específica sobre a questão, permitindo a cobrança, para o período de inadimplência, de juros de mora, multa e correção monetária, sendo vedada a comissão de permanência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. - No que se refere à comissão de permanência, o Decreto-lei nº 167/67…
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