Decisão do TJSC sobre tutela provisória
TJSCJulgado em 01/04/2026 · Rel. G. G. O.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
O juízo de origem verificou, em cognição sumária, a plausibilidade do direito ao alongamento do crédito rural, em consonância com a orientação que reconhece o caráter obrigatório da prorrogação quando presentes os requisitos legais e regulamentares.
Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO…
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- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.