Decisão do TJGO sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
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Tese
Nos termos do artigo 6º, II, da Lei 11.101/05, com as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO UTILIZADO EM ATIVIDADE RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 6º, II, da Lei 11.101/05, com as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a decretação da…
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