Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 17/06/2024 · Rel. M. A. A.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Típica relação de consumo entre as partes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança DE INDENIZAÇÃO Securitária. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE…
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