Decisão do TJMT sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
É certo que a Cédula de Crédito Bancária é título de crédito não causal, no entanto, no presente caso, tendo sido ajustada uma causa de emissão, declarada no próprio título, a saber, a dívida originada do inadimplemento da obrigação estampada na Cédula Rural Pignoratícia, a cédula bancária objeto da lide está diretamente vinculada a esta origem e não tem como dela se desvencilhar, e, por isso, a sua exigibilidade não poderá ser tratada de maneira a ignorar sua causa primária de emissão, afastada toda e qualquer pretensão de se lhe aplicar irrestritamente a teria da abstração.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROVENIENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – EVIDENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DOIS TÍTULOS – SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL VINCULADO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – OCORRÊNCIA DE SINISTRO…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.