Decisão do TJSP sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
A questão da impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos, como incidente de execução, desde que antes de concluída a arrematação/adjudicação, sendo certo que, uma vez decidida a matéria, com o advento da preclusão consumativa ou coisa julgada, inadmissível a renovação do pedido, objetivando novo pronunciamento sobre a matéria, em razão da preclusão, sob pena de violar a coisa julgada formal.
Ementa
EXECUÇÃO. Impenhorabilidade. A questão da impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos, como incidente de execução, desde que antes de concluída a arrematação/adjudicação, sendo certo que, uma vez…
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- TJPR · Julgado em 02/09/2026Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
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