Decisão do TJSP sobre venda casada
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
Seguro penhor embutido na celebração de contrato de cédula de crédito rural. Manutenção da r. Sentença que determinou o ressarcimento dos valores cobrados. Venda casada caracterizada. Provimento, no entanto, do pedido para a restituição simples e não em dobro dos valores cobrados. Entendimento consoante o RESP nº 676608/RS. Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021.
Ementa
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Seguro penhor embutido na celebração de contrato de cédula de crédito rural. Manutenção da r. Sentença que determinou o ressarcimento dos valores cobrados. Venda casada caracterizada. Provimento, no entanto, do pedido para a restituição…
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- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.