Decisão do TJSC sobre tutela provisória
TJSCJulgado em 10/09/2026 · Rel. R. T.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
O alongamento de dívida rural constitui direito do produtor rural quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, não se tratando de mera faculdade da instituição financeira, nos termos da Súmula 298 do STJ.
Ementa
DIREITO COMERCIAL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo autor/agravante contra decisão proferida em ação declaratória de direito à…
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