Decisão do TJMS sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
Em ações que visam à rescisão de contrato de arrendamento rural e à retomada do imóvel, a reintegração liminar na posse é medida excepcional que exige prova robusta das infrações contratuais ou legais e, principalmente, do perigo de dano iminente e de difícil reparação que não possa aguardar o regular contraditório e a instrução processual.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO ARRENDATÁRIO.…
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Outras decisões sobre Ação de despejo / retomada – requisitos
- TJPR · Julgado em 05/10/2026O despejo liminar em contrato de arrendamento rural exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver controvérsia fática relevante acerca da validade e subsistência da relação contratual, do inadimplemento, dos pagamentos e investimentos realizados e da legitimidade da posse, cuja apuração dependa de dilação probatória.
- TJPR · Julgado em 10/09/2026A concessão de tutela de urgência para despejo rural não implica, necessariamente, autorização para desocupação imediata do imóvel. Ausente demonstração concreta de que o prazo fixado para cumprimento voluntário comprometa a efetividade da medida deferida ou conduza à perda definitiva da utilidade do provimento jurisdicional, deve ser mantida a disciplina de cumprimento estabelecida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.
- TJMS · Julgado em 07/08/2026A legislação agrária autoriza o despejo por falta de pagamento, dano à gleba ou às colheitas, abandono do cultivo e infração grave de obrigação legal ou contratual.