Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 23/11/2020 · Rel. H. H. L. F. L.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. MÁQUINA AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE DIREITO. APÓLICE QUE FAZ REMISSÃO…
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