Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 20/06/2023 · Rel. L. C. F. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ação de cobrança de indenização de seguro agrícola. Decisão saneadora que reconheceu a legitimidade da parte autora e determinou a inversão do ônus probante. Recurso da seguradora ré. Preliminar de ilegitimidade ativa do segurado para pleitear indenização securitária.
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização de seguro agrícola. Decisão saneadora que reconheceu a legitimidade da parte autora e determinou a inversão do ônus probante. Recurso da seguradora ré. Preliminar de ilegitimidade ativa do segurado para pleitear indenização securitária. Não…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 104 decisões sobre aplicabilidade do CDC em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.