Decisão do TJSP sobre mora – descaracterização
TJSPJulgado em 28/06/2021 · Rel. C. L.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
Probabilidade do direito que não se mostra prima facie. Requisitos do art. 300 do novo CPC não atendidos. Ajuizamento de ação que, por si só, não inibe a mora. Súmula n. 380 do Col. STJ.
Ementa
TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS. Intento do autor de preceitar o réu abster-se de desaboná-lo em cadastros de inadimplentes enquanto a questão estiver sub judice. Controvérsia em torno dos…
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- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.
- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.