Decisão do TJPR sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Direito de preferência
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Tese
Apelação Cível. contrato de arrendamento rural. ação de renovatória de arrendamento rural e ação de despejo julgadas por sentença una. recurso de apelação proposto pelo arrendante pretendendo o pagamento de indenização suplementar. contrato que previa inicialmente o prazo de dois anos, tendo sido renovado automaticamente e, por fim, judicialmente, através da liminar concedida nos autos de ação renovatória.
Ementa
Apelação Cível. contrato de arrendamento rural. ação de renovatória de arrendamento rural e ação de despejo julgadas por sentença una. recurso de apelação proposto pelo arrendante pretendendo o pagamento de indenização suplementar. contrato que previa inicialmente o prazo de dois anos, tendo sido…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Direito de preferência
- TJMG · Julgado em 07/10/2022Em conformidade com o art. 3º do Decreto Lei nº 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
- TJGO · Julgado em 14/09/2022O art. 95, IV, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), expressamente prevê o direito de preferência do arrendatário, sendo obrigação do proprietário fazer a competente notificação extrajudicial das propostas existentes.
- TJGO · Julgado em 03/06/2022O direito de preferência do herdeiro em relação a terceiros está ligado à aquisição de quotas-partes do bem. Inteligência do art. 504 do CCB/2002. Sob esse prisma, sendo o arrendamento rural um contrato agrário previsto no Estatuto da Terra, pelo qual são cedidos o uso e o gozo temporário de imóvel rural para fins de exploração agrícola ou pecuária, mediante retribuição ou aluguel, inexiste direito de preferência por parte do herdeiro.