Decisão do TJMG sobre garantias
TJMGJulgado em 29/05/2014 · Rel. J. M. V.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Impenhorabilidade dos bens vinculados
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Tese
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que a impenhorabilidade estabelecida pela Lei nº 8.929/94 e pelo Decreto-Lei nº 167/67 é relativa, não prevalecendo após o vencimento da dívida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AVAL. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há óbice a que se preste aval na Cédula de Produto Rural, cabendo ao avalista, conforme o caso, adquirir os produtos para cumprir a obrigação de…
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Outras decisões sobre Impenhorabilidade dos bens vinculados
- TJGO · Julgado em 05/09/2022Não tendo o apelante promovido a inscrição da Cédula de Produto Rural (CPR) no Cartório de Registro de Imóveis competente, tampouco a averbação do penhor de 1º grau no Cartório de localização dos bens apenhados, descabe falar na aventada impenhorabilidade do produto a ela relacionado.
- TJMS · Julgado em 19/11/2021É assente o entendimento de que o bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural haveria de ser impenhorável enquanto não vencida a dívida (art. 69 do DL 167/67), mas depois do vencimento pode ser objeto de penhora por outros débitos, haja vista que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, na forma prevista atualmente pelo artigo 908 do CPC/15.
- STJ · Julgado em 21/05/2019Tendo em vista sua função social e visando garantir eficiência e eficácia àCPR, oart.18da Lei n. 8.929/1994 prevê que os bens vinculados àCPRnão serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cabendo a estes comunicar tal vinculação a quem de direito. 5. A impenhorabilidade criada por Lei é absoluta em oposição à impenhorabilidade por simples vontade individual.