Decisão do TJSP sobre tutela provisória
TJSPJulgado em 20/10/2025 · Rel. F. B. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
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Tese
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Frustração da safra. Laudo técnico suficientemente fundamentado com base em dados idôneos. Requisitos autorizadores do deferimento da antecipação de tutela recursal.
Ementa
Agravo de instrumento. Contrato bancário. Alongamento de dívida originada de crédito rural. Possibilidade. Súmula 298 STJ. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição…
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- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.