Decisão do TJSP sobre capitalização de juros
TJSPJulgado em 28/07/2016 · Rel. H. N.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Artigo 5º, caput, do Decreto-Lei nº 167/1967. Súmula nº 93 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO POR AMBAS AS PARTES. REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM VIGOR DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. TEMPESTIVIDADE DOS…
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